Termos de Uso

Sementes Bonamigo LTDA.

O presente documento tem por objeto estabelecer os Termos de Uso (“Termos”), os quais são um contrato vinculativo entre você e a Sementes Bonamigo LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.389.950/0001-27 (“Sementes Bonamigo LTDA.”, “nós”, “nos” ou “nosso”), mantenedora e única titular da Loja Virtual (“Plataforma”) da empresa.

Para permitir aos nossos clientes a facilidade de realizar a compra online de nossos produtos, a Sementes Bonamigo desenvolveu uma área exclusiva para este fim em seu site, que permite a operação de maneira ágil, simples e otimizada em nossa Plataforma.

O acesso à área de compras da Plataforma se dará por meio de login e senha a serem previamente cadastrados pelo cliente no site (“Minha Conta”).

Ao acessar a área de compras do site, os Usuários declaram aceitar os termos e condições estabelecidos nestes Termos e na Política de Privacidade. Caso você não concorde com os termos e condições contidos nestes documentos, não utilize nossa Plataforma. A Sementes Bonamigo se reserva o direito de atualizar os documentos periodicamente, ao nosso exclusivo critério, sendo o seu dever revisá-lo periodicamente para eventuais modificações e atualizações.

Por favor, leia os Termos cuidadosamente antes de utilizar a Plataforma da Sementes Bonamigo.

I – DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por finalidade definir os direitos e obrigações dos Usuários ao utilizarem a Plataforma da Sementes Bonamigo. A Plataforma tem o objetivo de oportunizar ao Usuário o acesso à Loja Virtual da empresa, viabilizando a compra de produtos vendidos pela Sementes Bonamigo.

1.2 Os presentes Termos foram desenvolvidos para governar o uso da Plataforma e, juntamente com a Política de Privacidade, indica quais informações serão coletadas em razão da utilização da área e como tais informações serão tratadas, em observação à Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

1.3 Ao acessar a Plataforma, os Usuários atestam que leram e estão de acordo com os seguintes documentos:

Política de Privacidade;
Política de Cookies;
Termos de Uso.

1.4 Cada documento tem suas especificações das quais é dever dos Usuários realizar a sua leitura atenta e, ao realizar o primeiro acesso à Plataforma, marcar o checkbox informando que estão de acordo com o conteúdo presente nos referidos documentos, não podendo alegar o não conhecimento das regras e informações lá dispostas. Caso o Usuário não esteja de acordo com o conteúdo dos documentos disponibilizados, não recomendamos a utilização da Plataforma.

II – DO CADASTRO E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

2.1 É de responsabilidade do Usuário ler estes Termos de Uso e a Política de Privacidade ao acessar a Plataforma.

2.2 O cadastro será realizado apenas para aqueles que tenham capacidade legal para contratar, sendo vedado o seu uso por incapazes, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas por decisão da Sementes Bonamigo, por ordem judicial ou de autoridade competente. Caso a Sementes Bonamigo verifique a presença destes Usuários na Plataforma, solicitará esclarecimentos e bloqueará o acesso do respectivo Usuário.

2.3 A Sementes Bonamigo não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Usuários, sendo estes responsáveis, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados.

2.4 Os Usuários comprometem-se a notificar a Sementes Bonamigo imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. Os Usuários serão responsáveis pelas operações efetuadas em sua respectiva conta, uma vez que o acesso só será possível mediante o uso de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

2.5 Os Usuários reconhecem que a sua senha de acesso à Plataforma é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, devendo inclusive efetuar o logoff para finalizar seu acesso à Plataforma.

2.6 A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á através da área “Perdeu sua senha?”.

2.7 Os Usuários reconhecem que devem providenciar a devida segurança no uso de seus equipamentos de informática e utilizar sempre que possível sistema de antivírus, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados, não cabendo à Sementes Bonamigo qualquer responsabilidade acerca da não utilização de medidas devidas de segurança.

III – DO SUPORTE

3.1 O suporte ao Sistema deverá ser solicitado através do e-mail [email protected].

3.2 Ressalvadas condições especiais, o atendimento para suporte será realizado de segunda a sexta-feira, salvo em feriados, das 08:00 – 18:00, sem interrupção de atendimento durante esse período. A resposta do suporte será realizada em tempo compatível com a complexidade da situação.

3.3 A Sementes Bonamigo não é responsável pela configuração de equipamentos e funcionalidades operacionais que sejam vinculados, direta ou indiretamente, às funcionalidades da Plataforma, tais como notebooks, tablets, celulares, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.

IV – PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1 Aplicam-se ao presente documento as disposições da Lei n° 9.609/98 e Lei n° 9.610/98, que tratam da proteção da Propriedade Intelectual da Plataforma e da proteção dos Direitos Autorais.

4.2 Pertence exclusivamente à Sementes Bonamigo, para todos os fins de direito, todos os direitos de propriedade intelectual, titularidade e os direitos autorais sobre a Plataforma e quaisquer produtos ou documentos relacionados exclusivamente à Plataforma, incluindo, mas não limitando, o código fonte, seus componentes, design e estrutura. A Sementes Bonamigo é a única legitimada a promover quaisquer registros relacionados aos direitos de propriedade intelectual, invenções, direitos autorais, desenhos industriais, modelos de utilidade relacionados à Plataforma.

4.3 É expressamente vedada a utilização da Plataforma sem a respectiva licença, assim como é vedada a modificação, cessão, distribuição, reprodução, publicação e licenciamento, gratuito, oneroso ou a qualquer outro título, a quem quer que seja, desrespeitando a legislação de proteção aos direitos autorais.

4.4 A Sementes Bonamigo reserva para si todo e qualquer direito de propriedade advindo da Plataforma e das customizações realizadas, sendo vedado, de forma expressa, ao Usuário, dar em comodato, arrendar, copiar, ceder, sublicenciar, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como quaisquer informações relativas a ela.

4.5 Os Usuários obrigam-se a não usar a Plataforma além dos limites estabelecidos contratualmente, assim como a não requerer, a qualquer tempo, o registro de produto ou marca idêntica ou similar à da Sementes Bonamigo, acompanhada ou não de outras marcas, inclusive a sua, palavras, figuras ou layouts.

V – DECLARAÇÕES E GARANTIAS

5.1 Toda informação presente na Plataforma será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Semenets Bonamigo tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ocorrer derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos bancos de dados da Sementes Bonamigo.

5.2 Os Usuários não poderão atribuir à Sementes Bonamigo nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Plataforma poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Sementes Bonamigo.

5.3 A Sementes Bonamigo não se responsabilizará pelos resultados produzidos pela Plataforma caso o aparelho utilizado para acessá-la seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação.

5.4 A Sementes Bonamigo não se responsabilizará, ainda, por: (i) integração da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou dos Usuários; (ii) operação da Plataforma por pessoas não autorizadas; (iii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva dos Usuários; e (iv) pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma.

5.5 A Sementes Bonamigo não será responsabilizada pelo uso abusivo, ou uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis da Plataforma, ou em razão de modificações ou ajustes sistêmicos realizados (inclusive combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente com equipamento ou documentação não fornecido pela Sementes Bonamigo) da Plataforma pela Sementes Bonamigo ou por qualquer terceiro não autorizado pela empresa, inclusive por lucros cessantes, perda de dados, descontinuidade de negócios, relacionados ao uso ou mau uso da Plataforma, mesmo nos casos em que a Sementes Bonamigo tenha sido comunicada.

5.6 Qualquer prejuízo que os Usuários vierem a experimentar decorrente do uso inadequado da Plataforma e pelo cadastramento incorreto de quaisquer dados não serão suportados pela Sementes Bonamigo.

VI – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1 A proteção dos dados pessoais dos Usuários é levada muito a sério pela Sementes Bonamigo e por isso nos submetemos ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais conforme disposto na Política de Privacidade, tratando os dados pessoais dos Usuários e as informações inseridas na Plataforma de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de

agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), no que couber e conforme aplicável.

6.2 Se você, na qualidade de Usuário verificar uma situação que possa infringir a LGPD, o Marco Civil da Internet ou ponha em risco a segurança da informação, entre em contato conosco através do e-mail [email protected].

VII – EXTINÇÃO, VIOLAÇÕES E OUTRAS MEDIDAS

7.1 Qualquer violação pelos Usuários a estes Termos, à Política, às leis vigentes e à boa-fé ensejará a comunicação do fato pela Sementes Bonamigo ao Usuário, que deverá tomar as medidas adequadas. A critério da Sementes Bonamigo, e independentemente de comunicação prévia, a conta do Usuário poderá ser suspensa temporariamente ou definitivamente caso seja identificado risco à Plataforma que possa violar direitos, tais como, mas não se limitando, à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e à segurança da informação.

7.2 A inércia do Usuário, quando comunicado do fato, poderá gerar a extinção de todo e qualquer contrato firmado entre Usuário e a Sementes Bonamigo, bem como a consequente exclusão da conta do Usuário.

7.3 A Sementes Bonamigo poderá tomar qualquer ação que determine ser razoavelmente necessária para cumprir a legislação aplicável, ou a ordem ou solicitação de um tribunal, autoridades ou outra agência administrativa ou órgão governamental.

7.4 A Sementes Bonamigo não se responsabilizará pelo armazenamento de quaisquer dados dos Usuários depois de perfectibilizada a extinção contratual.

VIII – INDENIZAÇÃO

8.1 Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, você, na qualidade Usuário, concorda em liberar, defender, indenizar e isentar a Sementes Bonamigo de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários contábeis e advocatícios resultantes, decorrentes de ou de alguma forma relacionadas: (i) à violação destes Termos ou da Política; (ii) ao seu uso indevido da Plataforma; ou (iii) à sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual ou de privacidade.

IX – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

9.1 A Sementes Bonamigo poderá alterar estes Termos, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sendo o Usuário informado em seu próximo acesso sobre a respectiva alteração, o qual deverá manifestar sua concordância com os novos termos, sendo-lhe facultado excluir sua conta se não estiver de acordo.

X – DAS CONDIÇÕES GERAIS

10.1 As partes não serão responsabilizadas pelo descumprimento das obrigações contidas nestes Termos se comprovarem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devendo qualquer evento deste tipo ser, imediatamente, comunicado à outra parte, por escrito.

10.2 A tolerância das partes em exigir o cumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos, ainda que repetidamente, será considerado ato de mera liberalidade e não deverá ser interpretado como novação ou tácita aceitação de modificação das obrigações aqui estabelecidas.

XI – FORO DE ELEIÇÃO

11.1 Para dirimir qualquer dúvida, divergência ou controvérsia oriunda da aplicação ou interpretação do presente Termo e da Política de Privacidade, é eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja.

XII – ACEITAÇÃO CONTRATUAL

12.1 Ao clicar no botão “Li e Concordo com os Termos de Uso”, o Usuário declara que tomou conhecimento e está de acordo com os Termos de Uso da Plataforma.